9931630 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9931630
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Resolução do contrato, Incumprimento definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029098
Nr Documento: RP200005119931630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0e349a256218002802569110047dfd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931630.B2
Sumário
Num contrato-promessa de troca, a cláusula de que, "verificando-se a impossibilidade... de levar a efeito a construção do edifício, não imputável a qualquer dos outorgantes..., ficará o presente contrato sem efeito", tem a resolução do negócio subordinada a um acontecimento futuro e incerto. A recusa de celebração do contrato prometido, antes de verificado aquela condição, traduz-se em incumprimento definitivo do contrato-promessa.