0037166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0037166
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00008536
Nr Documento: RL199204300037166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18d05f963864494a802568030001498cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037166.A1
Sumário
São coisas diferentes deixar de conhecer de questões de que devia conhecer-se; e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida, pela parte. O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que a parte se apoia para sustentar a sua pretensão. O tribunal de recurso deverá apreciar e decidir todas as questões relevantes para a justa decisão do recurso suscitadas na alegação de recurso, mas só as questões relevantes.