0037166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questões de que devia conhecer-se; e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida, pela parte. II - O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que a parte se apoia para sustentar a sua pretensão. III - O tribunal de recurso deverá apreciar e decidir todas as questões relevantes para a justa decisão do recurso suscitadas na alegação de recurso, mas só as questões relevantes.