9650946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650946
Acórdão
Descritores: Registo, Registo predial, Penhora, Terceiro, Terceiros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020195
Nr Documento: RP199704219650946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51901a3f21d647348025686b0066ee76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650946.5C
Sumário
O registo predial não é constitutivo, mas apenas declarativo. Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio. Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre os quais recair a penhora, estes actos serão ineficazes em relação ao exequente. Pelo contrário, os actos de disposição ou oneração dos bens, em data anterior ao registo da penhora, prevalecem sobre esta.