9720457 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720457
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos, Embargos de executado, Oposição, Cumulação, Cumulação de pedidos, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021321
Nr Documento: RP199705069720457
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c4174b2e44cbe178025686b0066f3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720457.A8
Sumário
Havendo duas execuções em curso, com fins diferentes, têm os executados de se opor, querendo fazê-lo, em cada um desses processos. Cada um dos processos mantem a sua autonomia em relação ao outro. Ao adoptar-se, na mesma peça, fundamentos diferentes, cada um dos quais destinado a processos de embargos diferentes, sendo um relativo a entrega de coisa certa e outro para prestação de facto, não deverá desaproveitar-se toda a defesa do executado. Dentro do mesmo processo, nada impede o embargante - que é um opositor ( contestante ) ao pedido formulado pelo possuidor do título executivo - de cumular vários fundamentos na mesma oposição à execução.