0236/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0236/12
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Questão de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14036
Nr Documento: SA2201204260236
Juízes: Dulce NetoAscensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bc20e4123a23d28802579f8003b07ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0236.12.54
Sumário
Por regra, a competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, dado que o Supremo Tribunal Administrativo só goza dessa competência quando o recurso tem por exclusivo fundamento matéria de direito. Para aferir da competência há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. Há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente suscita a suficiência ou insuficiência da prova produzida, quando defende que os factos levados ao probatório não estão provados, quando diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, e quando invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………, com os demais sinais dos autos, recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte da sentença proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a acção de anulação da venda do prédio inscrito na matriz urbana da freguesia e concelho de S. João da Madeira sob o artigo 3211-D, efectuada no processo de execução fiscal nº 0167-01/1000941.9 e Apensos. Terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A recorrente intentou acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pedindo a nulidade da venda do imóvel pela Fazenda Pública; Pedido esse fundamentado na falta de citação da recorrente; Por causa dessa omissão processual, a Fazenda Pública vendeu o imóvel que é precisamente o local da sua habitação e de todos os que com ela habitam; Incluindo o local de trabalho do executado onde desenvolve uma pequena industria caseira; A recorrente é casada com o executado em regime de adquiridos; O seu marido desenvolvia a actividade empresarial em nome individual; Ao qual foram aplicadas coimas originadas pela sua actividade empresarial, referentes ao pagamento de IVA; A recorrente nunca praticou qualquer acto na empresa do marido; E a Fazenda Pública nunca provou resultar da actividade do marido proveito comum para o casal; Mas, mesmo assim, foi-lhe atribuído o título de executada por estar casada com aquele; Penhorando e vendendo o imóvel pertencente a ambos; Sem ter sido citada sequer a recorrente/cônjuge para requerer a separação judicial de bens; A falta de citação — prejudica e muito — a recorrente porque se viu privada de arguir a sua defesa processual; E, por conseguinte, sujeita-se a ficar sem a sua meação no prédio que constitui a habitação do casal; Continuando o entendimento proferido na decisão final da sentença, a recorrente está claramente e inequivocamente bastante prejudicada, por causa de lhe ter sido negado o seu direito "a defesa" por falta de citação; Face ao exposto, consideramos terem sido violadas as normas constantes dos arts. 825° do CPC, 165° n. ° 1 al. a) e 165° n° 2 do CPPT, o art. 3°, 194° al. a), 195° n°1 al a), 197°, todos do CPC, 1794°, 1825°, 1826° e 1691° al. d), todos do CPC, 1794°, 1825°, 1826°, e 1691° al. d), todos do Código Civil e art. 15° do Código Comercial, assim como o art. 20° da CRP, art. 7° A n° 1 do RJIFNA e art. 202° do CPC que refere que esta nulidade é de “Conhecimento Oficioso". NESTE CIRCUNSTANCIALISMO E, SALVO MELHOR OPINIÃO, A DOUTA SENTENCA RECORRIDA FEZ INCORRECTA INTERPRETACAO DOS FACTOS E ERRADA APLICACAO DO DIREITO Não foram apresentadas contra-alegações. Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, foi declarada a incompetência, em razão da hierarquia, do tribunal para o conhecimento do recurso e declarada a competência hierárquica deste Supremo Tribunal para esse conhecimento, no pressuposto de que «da leitura das conclusões do presente recurso resulta claramente que não é, no seu âmbito, posta em causa a factualidade dada como provada na decisão recorrida, não se invocam factos que aí não sejam contemplados e não é aí feito qualquer juízo sobre questões probatórias», pelo que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo tratamento de matéria de direito – cfr. acórdão a fls. 107 e seguintes dos autos. Com dispensa dos vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos neste Supremo Tribunal, atenta a simplicidade da questão, cumpre decidir a questão prévia, de conhecimento oficioso, da competência hierárquica deste Tribunal para o conhecimento do recurso, porquanto a sua eventual procedência prejudicará o conhecimento de qualquer outra questão face ao disposto nos artigos 16º nº 2 do CPPT e 101° e segs. do CPC: Na sentença recorrida deu-se como provada a seguinte matéria de facto: A presente acção deu entrada a 4 de Fevereiro de 2004; O processo de execução fiscal n° 0167-01/ 100941.9 foi instaurado por dívida de IRS respeitante ao ano de 2000 e foi-lhe apensado mais dois processos fiscais relativos a dívida de IVA referente ao período 04/01 e IRS de 2001; O processo de execução fiscal n° 0167-03/100656.8 foi instaurado por dívida de coimas fiscais referentes aos anos de 2000 e 2003; A autora A……… é casada no regime de comunhão de adquiridos com B………; No dia 25 de Julho de 2003 foi penhorado o prédio inscrito na matriz urbana da freguesia e concelho de São João da Madeira sob o artigo 3211-D; A 13 de Novembro de 2003 foi determinada a venda do bem referido em 4) por meio de proposta em carta fechada; A 11 de Fevereiro de 2004 foi vendida o bem referido em 4) e emitido título de transmissão do bem imóvel referido em 4) a favor de "C………, Lda." Tal como resulta da normatividade inserta no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro, a competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciação dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos Tribunais Tributários restringe-se, exclusivamente, a matéria de direito [art.º 26.º, al. b)], constituindo, assim, uma excepção à competência generalizada do Tribunal Central Administrativo, ao qual compete conhecer “dos recursos de decisões dos Tribunais Tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.º ” [art.º 38.º, al. a)]. Por essa razão, o artigo 280.º, n.º 1, do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. O que se compreende, dada a lógica que preside ao sistema e que é a de reservar ao Supremo Tribunal Administrativo o papel de tribunal de revista, só o fazendo intervir quando a matéria de facto em disputa no processo esteja estabilizada e apenas o direito se mantenha em discussão. Deste modo, para aferir da competência, em razão da hierarquia, do Supremo Tribunal Administrativo, há que olhar para as conclusões da alegação do recurso e verificar se, perante elas, as questões controvertidas se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, ou se, pelo contrário, implicam a necessidade de dirimir questões de facto. E conforme é jurisprudência pacífica, há necessidade de dirimir questões de facto quando o recorrente suscita a suficiência ou insuficiência da prova produzida quando defende que os factos levados ao probatório não estão provados, quando diverge das ilações de facto que deles se devam retirar, e quando invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa. Se o recorrente colocar qualquer questão de facto, o recurso já não terá por fundamento exclusivamente matéria de direito, ficando, desde logo, definida a competência do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal vir a concluir que a discordância sobre a matéria fáctica é irrelevante para a decisão do recurso. No caso vertente, estamos na presença de uma acção para anulação da venda do imóvel realizada no processo de execução fiscal nº 0167-01/1000941.9 e apensos, alicerçada na falta de citação da Autora, ora Recorrente, para essas execuções instauradas com vista à cobrança coerciva de dívidas de IVA, IRS e Coimas Fiscais. No julgamento da matéria de facto contido na decisão recorrida nada se deixou dito sobre quem é o devedor que consta dos títulos executivos – se a Autora A………, se o seu cônjuge B……… – nem quanto à realização do acto de citação para essas execuções, nada se tendo julgado como provado (ou não provado) sobre a citação da Autora – (no caso de constar do título executivo, logo na fase inicial do processo, em conformidade com o disposto nos artigos 188º e 189º do CPPT; no caso de não constar, na fase processual prevista no artigo 239º ou no artigo 220.º do CPPT). Dado que nas alegações de recurso a Autora, ora Recorrente, insiste que nunca foi citada para essas execuções, isto é, invoca factos que não vêm dados como provados e que não são, em abstracto, indiferentes para o julgamento da causa, tanto basta para se concluir que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo. Acresce que, estando provado que parte das dívidas exequendas provém da aplicação de coimas, a Recorrente afirma que elas foram aplicadas apenas ao seu cônjuge no exercício da actividade comercial que só ele exercia em nome individual, o que também não se encontra apurado e é essencial para a apreciação e decisão da questão em análise neste recurso, por se poder considerar que se trata de dívidas da exclusiva responsabilidade do cônjuge/executado, que obrigava à realização da citação prevista no artigo 220.º do CPPT para formulação de pedido de separação judicial de bens. Por conseguinte, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, indicando-se, nos termos do art. 18.º n.º 3 do CPPT, como Tribunal que se considera competente, o Tribunal Central Administrativo Norte, para o qual a Recorrente poderá requerer a remessa do processo nos termos previstos no n.º 2 do mesmo preceito legal. Sem custas. Lisboa, 26 de Abril de 2012. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.