023704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023704
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Sentença não certificada, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Geadas & Geadas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052673
Nr Documento: SA219991117023704
Data de Entrada: 03/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0b1c0971a349cc3802569130032958eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023704.BF
Sumário
I - Junta aos autos sentença proferida por um tribunal cível, que alegadamente provaria a propriedade de certos bens, sentença não certificada, nem com indicação do seu trânsito em julgado, a mesma não pode ser considerada pelo Supremo Tribunal, independentemente do seu relevo na decisão da causa.