087642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 087642
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Efeitos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029208
Nr Documento: SJ199603190876421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/335e3059e3c87cb1802568fc003af895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087642.FB
Sumário
Feita pelo Supremo a conversão da causa de pedir e passando esta a ser a nulidade do negócio base do pedido, deve a Relação desta conhecer oficiosamente com fundamento no artigo 289 do Código Civil de 1966, e, não o tendo feito, há nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, pelo que o processo deve baixar à 2. instância para reforma da decisão anulada, se possível pelos mesmos juizes.