9840832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840832
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Audiência de julgamento, Falta do réu, Pedido cível, Remessa para os meios comuns
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024531
Nr Documento: RP199811049840832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9d80213616698568025686b00671993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840832.7A
Sumário
I - Deduzida acusação contra o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, a cujo julgamento tem faltado elevado número de vezes, o que deu origem à passagem de mandados de detenção que não obtiveram cumprimento, carece de base legal o despacho do juiz que, com o fundamento de que essa situação retarda intoleravelmente o conhecimento do pedido de indemnização civil formulado, remete as partes para os tribunais civis.