002663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo, no dominio da mesma legislação, sido proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça dois acordãos que, relativamente a mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluçoes opostas, verificada essa, oposição deve o recurso interposto para o Tribunal Pleno prosseguir ate ao julgamento. II - Não tendo sido alegado o não transito do acordão recorrido, este presume-se.