9630049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630049
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Investidura na posse, Título translativo de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018063
Nr Documento: RP199606209630049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b05b3a10b0723188025686b0066dbb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630049.5A
Sumário
I - O processo de posse ou entrega judicial avulsa só tem aplicação quando o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade.