08P2484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 08P2484
Acórdão
Descritores: Recurso extraordinário, Fixação de jurisprudência, Oposição de acórdãos, Identidade da situação de facto, Soluções opostas
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20081002024845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5f21e599a6c56b802574d7003a8a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08P2484.64
Sumário
O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: (i) – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; (ii) – que as decisões em oposição sejam expressas; (iii) – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas. A expressão "soluções opostas", pressupõe que nos dois acórdãos seja idêntica a situação de facto, em ambos havendo expressa resolução de direito e que a oposição respeita às decisões e não aos fundamentos, se nas decisões em confronto se consideraram idênticos factores, mas é diferente a situação de facto de cada caso, não se pode afirmar a existência de oposição de acórdãos para os efeitos do n.º 1 do art. 437.º do CPP.