9651335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651335
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Improcedência, Executado, Penhora, Posse, Cessação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018941
Nr Documento: RP199706099651335
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/669ce3e46d9a33298025686b0066f698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651335.00
Sumário
Com a penhora cessa a posse do executado e inicia-se uma nova posse pelo tribunal. Não tendo o embargante a posse, nem material nem jurídica dos bens, à data do arresto ( convertido em penhora ), não pode ver proceder os embargos de terceiro que deduziu, subsistindo, por isso, a penhora.