083445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083445
Acórdão
Descritores: Execução, Oposição, Embargos, Título executivo, Confissão, Valor, Confissão judicial, Quantia devida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018846
Nr Documento: SJ199304270834451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d09a1a8f03c3014802568fc003a5e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083445.83
Sumário
A confissão realizada em processo preliminar vale como confissão judicial na acção correspondente nos termos do artigo 355, n. 3 do Código Civil. Esta regra, estende-se à oposição por embargos à execução. A função do título executivo é fornecer a prova de crédito, mas não uma prova livre, antes uma prova legal. Toda a quantia exequenda tem de constar do respectivo título e aquilo que dele não constar é irrelevante no processo de execução.