97B044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B044
Acórdão
Descritores: Questão nova, Facto constitutivo, Ónus da prova, Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032284
Nr Documento: SJ199707100000442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1376d843f7e7581c802568fc003b5ddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B044.AF
Sumário
Os recursos visam a modificação de decisões e não emitir juízos de valor sobre questões novas. Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do direito que invoca e ao demandado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. O STJ pode mandar ampliar a matéria de facto mas só quando houver motivo que preencha as exigências da lei.