9651399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9651399
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Anulação, Especificação, Questionário, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021485
Nr Documento: RP199705199651399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82ff9983c55946b48025686b0066f65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651399.59
Sumário
I - Não estando provado que a Autora seja titular da marca italiana « Trevi : como alega, que estabeleceu relações comerciais com a Ré para a distribuição e comercialização, por esta, em Portugal, dos produtos ópticos daquela e ainda o conhecimento ou a notoriedade do nome comercial da Autora em Portugal, o processo não contem todos os elementos para se conhecer logo no despacho saneador do pedido de anulação do registo da marca nacional « Trevi : feito em nome da Ré, pelo que os autos devem prosseguir com a organização da especificação e questionário.