9210165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9210165
Acórdão
Descritores: Questão de direito, Qualificação, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004866
Nr Documento: RP199206179210165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e44bb2dcdb2d238a8025686b00663676CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210165.17
Sumário
É inadmissível o recurso do despacho do juiz que, recebendo a acusação do Ministério Público tal como foi formulada quanto aos factos, entende fazer-lhes corresponder diversa qualificação jurídico-penal.