025241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025241
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Bras , Mario
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/04/20.
Nr Convencional: JSTA00028822
Nr Documento: SA119880623025241
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09e2171047ac58b802568fc0038c6ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025241.11
Sumário
Tendo o acto recorrido o mesmo objecto, pedido e causa de pedir de anterior, notificado ao recorrente, e não se tendo alterado os pressupostos de facto e de direito em que ambos se fundaram, é aquele acto meramente confirmativo do primeiro. Não sendo contenciosamente sindicáveis os actos confirmativos, tem de ser rejeitado o recurso dele interposto.