0140661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 0140661
ACORDAO
Descritores: Acção laboral, Decisão condenatória, Reintegração de trabalhador, Prestações devidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030816
Nr Documento: RP200111120140661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02101b352a9d68ac80256b51003ba176
Sumário
Em acção emergente de contrato individual de trabalho, na sentença que decide a reintegração do trabalhador, a condenação nas prestações salariais abrange todas aquelas que se vencerem até à data da efectiva reintegração, na medida em que a condenação equivale à declaração judicial da manutenção do contrato de trabalho e tudo se passa como se o trabalhador nunca tivesse sido despedido e a relação de trabalho nunca tivesse sido interrompida.