1119/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1119/99
Acórdão
Descritores: Pena, Escolha e medida, Perdão de pena
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC239/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c149fd3b689b69db802569ca00569948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1119.99.27
Sumário
I.Considerações de natureza preventiva impõem a condenação em pena de prisão efecti-va de arguido já condenado por crime de homicídio privilegiado, na forma tentada, e por quatro vezes por crime de ofensas corporais. II.Para efeitos do artº 2º, n.º1, al. a), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, só pode ser conside-rado reincidente quem o tenha sido declarado na sentença, provados os requisitos legais do artº 75º, n.º1, do Código Penal.