Quando foi proferido o acórdão 9530279?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Nomeação à acção

Q: Qual foi a decisão no processo 9530279?

Provido. I - O réu demandado como possuidor de uma coisa em nome próprio e a possua em nome alheio pode nomear à acção a pessoa em nome de quem a possui.

Acórdão

9530279

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de junho de 1995
Relator: Augusto Alves

Agravo

Nomeação à acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART320 N1 N3.

Sumário

I- O réu demandado como possuidor de uma coisa em nome próprio e a possua em nome alheio pode nomear à acção a pessoa em nome de quem a possui.

Texto integral não disponível

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