019070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 019070
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Valença - Cruz , Manuel
Recorridos: Carvalho , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029616
Nr Documento: SA119900524019070
Data de Entrada: 08/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020c3003c39c8b89802568fc0037dd84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:019070.49
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve dar a conhecer, a um destinatario normal, as razões que levaram a autoridade decidente a pronunciar-se naquele preciso sentido e não noutro qualquer. Não satisfaz essa exigencia a deliberação camararia que defere uma pretensão que lhe e dirigida, com o que fica prejudicado ou implicitamente indeferido um requerimento, incompativel com essa tomada de posição, apresentado por outro interessado.