01139/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01139/08
Acórdão
Descritores: Incompetência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Questão de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10566
Nr Documento: SA22009060301139
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1bead481868d1b0802575d000499813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01139.08.86
Sumário
Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório, e dos quais o recorrente retira relevantes ilações jurídicas, é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo, independentemente do relevo de tais factos na solução jurídica.
Texto
ACÓRDÃO Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, interpôs recurso para este STA da sentença proferida pelo Mm. Juiz do Tribunal Tributário de Leiria, que negou provimento a uma reclamação por si deduzida. Apresentou alegações. Neste STA, o EPGA defende que o tribunal é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso. A recorrente discorda. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. Importa liminarmente decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do MP. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101º e 102º do C. P. Civil, 16º do CPPT), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos então. Dispõe o art. 26º, al. b) do ETAF: “Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: “... “b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito”. Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 38º, al. a) do ETAF. Vejamos então. O EPGA suscita, como vimos, a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal. Escreveu o Ilustre Magistrado: “Nos presentes autos suscita-se, desde logo, a questão prévia da incompetência deste Tribunal em razão da hierarquia. “Com efeito e como se constata das conclusões das alegações de recurso de fls. 273 e segs. a recorrente A…, vem pôr em causa os juízos de apreciação da prova feitos pelo Tribunal recorrido, afirmando factos que o Tribunal recorrido não estabeleceu na sentença recorrida. “É o que se apura desde logo da conclusão a) a fls. 280 v. e 281 em que a recorrente refere que o tribunal a quo deu como provada a matéria de facto constante da alínea f) em violação do disposto nos artºs. 38º do CPPT e 364º do Código Civil, uma vez que a recorrente não confessou a recepção do referido ofício e não foi produzida nos autos qualquer prova documental de que tal oficio tenha efectivamente sido notificado na data mencionada. “Verifica-se, assim, que a recorrente procede à afirmação de factos que não foram estabelecidos pelo tribunal a quo, e manifesta divergência com o decidido em sede de matéria de facto, pretendendo daí retirar apoio para a sua fundamentação de direito”. Que dizer? É do seguinte teor a referida conclusão: “Na sentença recorrida, o Exmº Sr. Dr. Juiz a quo deu como provada a matéria de facto constante da alínea f) em violação do disposto nos artigos 38º do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 364º do Código Civil, uma vez que a recorrente não confessou a recepção do referido ofício e não foi produzida nos autos qualquer prova documental de que tal ofício tenha efectivamente sido notificado na data mencionada”. Por sua vez, a conclusão f) das alegações de recurso é do seguinte teor: “Pelo ofício n. 4347, datado de 12/06/2006, do Chefe de Serviço de Finanças de Amadora 3, foi a Reclamante notificada nos seguintes termos: “Conforme vosso requerimento de 2006-05-26, informo V. Exa. que no processo n. 3611200407000928 por dívida Caixa Geral de Depósitos foi-lhe dado conhecimento de certidão de citação nos termos do artigo 63°, n. 2 CPT, conforme junta cópia, em 13-12-1982. Mais se informa, que a notificação que recebeu, é para lhe dar conhecimento que se efectuou a penhora do imóvel, sob pena de se efectuar a venda judicial do referido imóvel se não efectuar o pagamento da referida dívida”. Já vimos que a recorrente discorda que esteja em causa matéria de facto. Escreveu nomeadamente o seguinte: “Na sentença recorrida o Exmº Sr. Dr. Juiz a quo deu como provada a existência de uma notificação da entidade recorrida, sem que do processo resultasse demonstrada a existência do registo postal exigido pelos artigos 38º do CPPT e 364º do CC para prova da sua existência e perfeição. “A recorrente alegou que nunca recebeu a notificação a notificação a que se refere a alínea f) da sentença recorrida. “Nos termos do disposto no artigo 722º do CPC a recorrente pode alegar além da violação de lei substantiva a violação de lei de processo e funcionando a Secção de Contencioso Tributário como tribunal de revista pode também apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa se existir ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. “No presente caso está em causa, entre outras, a questão da legalidade dos meios de prova considerados pelo Exmº Sr. Dr. Juiz a quo para decidir sobre um determinado facto, ou seja, estamos perante uma questão de direito, pelo que salvo o muito devido respeitos por opinião contrária, não se verifica a alegada incompetência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo”. Não concordamos com a recorrente. E basta atentar para tanto no seguinte passo das suas alegações de recurso: “A recorrente, analisada a decisão proferida pelo Exmº Sr. Dr. Juiz a quo sobre a matéria de facto considerada assente, verificou que, inexplicavelmente, a mesma não é igual à proferida anteriormente no saneador / sentença, constante de fls. … dos autos. “Na sentença de que ora se recorre, o Exmº Sr. Dr. Juiz a quo deu, agora, como provado na alínea f) a seguinte matéria de facto “… “Sucede, porém, que a recorrente nunca recebeu o ofício referido na alínea f) da matéria de facto julgada assente por provada”. Ou seja: a recorrente defende, ao invés do referido no probatório da sentença recorrida, que nunca recebeu um ofício de notificação, daí extraindo as necessárias consequências jurídicas. É pois evidente que o recurso contém matéria de facto, do qual o recorrente, como se referiu, retira relevantes ilações jurídicas. Facto, a que acima se aludiu, e que não consta do probatório. Logra pois êxito a questão prévia suscitada pelo Ilustre Magistrado do MP. Há assim efectivamente matéria de facto a apreciar no recurso. Do exposto, é legítimo pois concluir-se que o recurso versa também matéria de facto. Assim, e porque o recurso versa também matéria de facto, não é este Supremo Tribunal o competente para o apreciar, mas sim o Tribunal Central Administrativo – Sul, face aos normativos legais atrás citados. 3. Face ao exposto, decide-se julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC (art. 16º, 1, do CCJ) e a procuradoria em 1/6. _ … _ Após trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao TCA – Sul, como foi requerido. _ … _ Lisboa, 3 de Junho de 2009. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Isabel Marques da Silva.