0127531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0127531
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Depósito do preço, Caducidade, Notificação para preferência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018489
Nr Documento: RL199002060127531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37ee866ec9f82fb2802568030002d0e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0127531.30
Sumário
O preço a depositar pelo preferente nos termos do art. 1410 do CC é apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. O art. 1465 do CPC não impõe o recurso prévio ao processo especial de notificação para preferência como condição para propositura da acção de preferência.