9510111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510111
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013965
Nr Documento: RP199503019510111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/313718a3439a11a58025686b0066a1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510111.35
Sumário
Tendo o arguido sido notificado pessoalmente da acusação em 7 de Junho e o seu mandatário, por carta registada, a 30 de Maio, o requerimento de abertura da instrução tinha de ser apresentado até 15 de Junho, sob pena de extemporaneidade. Requerida em 17 de Junho, desde logo com a invocação do impedimento previsto no artigo 107 do Código de Processo Penal, sem que tivessem, porém, sido oferecidas provas, tal requerimento devia ter sido indeferido por não haver sido respeitado a imposição do artigo 146, n.2, do Código de Processo Cívil, aplicável "ex vi" do artigo 4, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que o tenha vindo a fazer em sede de motivação do recurso. Admitindo que o requerente não dispusesse de provas além daquelas que dos actos constavam, competia-lhe citá-las para que quem tivesse de decidir pelo menos dessas se servisse.