039980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039980
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto opinativo, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046492
Nr Documento: SA119961121039980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ef67b02d46866a2802568fc003965ea
Sumário
Sendo o acto contenciosamente recorrido constituído por uma parte decisória - decisão de não prorrogar a apresentação de um projecto de reflorestação - e uma parte opinativa - interpretação do Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais - improcede o recurso quando os vícios que constituem a causa de pedir respeitam exclusivamente à parte não decisória do acto.
