02484/04.9BEPRT 090/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02484/04.9BEPRT 090/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: Futebol Clube do Porto
Recorridos: Municipio do Porto e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26719
Nr Documento: SA12020110502484/04
Data de Entrada: 28/01/2020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0005aaea265c60b580258625005105d8
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Futebol Clube do Porto, contra-interessado nos autos, interpõe a presente revista do acórdão do TCA Norte de 13.09.2019 que concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos para prosseguimento da causa, se nada a tal obstar. A sentença do TAF do Porto, datada de 25.02.2017, proferida na acção administrativa especial intentada por A………… e outros, identificados nos autos, contra o Município do Porto, na qual é contra-interessado o aqui recorrente, visa que seja declarada a ilegalidade (i) das normas do Plano de Pormenor das Antas (PPA) que qualificam os terrenos dos AA. Como "Zonas Mistas", (ii) das normas do PPA que excluíram os AA. Do âmbito da operação de reparcelamento dos terrenos abrangidos pelo PPA e dos mecanismos de perequação compensatória e (iii) do PPA enquanto regulamento administrativo (art. 69°, nº 1 do DL nº 380/99, de 22/9, que desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, absolveu o Réu da instância por julgar verificada a excepção dilatória inominada da falta do pressuposto processual previsto no nº 2 do art. 73° do CPTA, referente ao carácter imediatamente operativo das normas impugnadas. Invoca o Recorrente que o recurso de revista se justifica por estar em causa questão jurídica com evidente relevância jurídica - serem ou não imediatamente operativas as normas constantes do Plano Pormenor - mostrando-se verificados os requisitos previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista. O Recorrido Município contra-alegou defendendo a procedência do recurso de revista. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150°, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental' ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito". Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema", que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 73º, nº 2 do CPTA na versão aplicável (a anterior à introduzida pelo DL nº 214-G/2015). E que os arts. 16º a 21º do Plano de Pormenor das Antas (PPA) não tem efeito imediato, pelo que nunca poderiam ser impugnados face àquele preceito. Não prejudicando a simples publicação do PPA direitos e interesses de terceiros, concretamente dos recorridos, já que tais normas carecem de actos executórias. O acórdão recorrido procedeu à análise dos artigos 16º a 21º do regulamento do PPA em conjugação com as Plantas de Implantação e com as Plantas referentes às Malhas 1 e 9, tendo considerado que dos mesmos resulta que os lotes de terreno dos Autores incluindo as moradias foram classificados como Zonas Mistas e destinados à construção de edifícios de utilização mista. Do nº 3 do art. 1° do regulamento do PPA (que estabelece que o Plano de Pormenor procede à transformação da situação fundiária da sua área de intervenção) em conjugação com a Planta de Reparcelamento que resulta que aos Autores "não foram atribuídas novas parcelas de terreno ou direitos de edificação na nova estrutura fundiária consagrada pelo PPA". Sendo os lotes de terreno/moradias dos 1° e 2° AA. integrados na parcela 1.1. do PPA cuja propriedade foi atribuída ao aqui Recorrente e o lote de terreno/moradia do 3° A. foi integrado na parcela 9.2 do PPA que foi atribuída à Câmara Municipal do Porto, "em ambos os casos para a implementação das soluções para esses espaços prescritas no PPA (edificação de utilização mista)". E que da conjugação do art. 34° do Regulamento com a Planta de Reparcelamento e de implantação (onde estão delimitadas as áreas de execução) resulta que, "Os Recorrentes ficaram excluídos dos mecanismos de perequação compensatória". Concluiu, assim, que as normas do PPA "incidem diretamente no estatuto jurídico-administrativo das parcelas que integram o solo e definem o regime aplicável aos seus proprietários (designadamente ao fixarem as regras de reparcelamento e de perequação compensatória) sem necessidade de qualquer ato administrativo de aplicação. É do PPA, e não de outro ato administrativo de execução (designadamente da Declaração de Utilidade Pública que viesse dar execução às normas do PPA para efeitos de expropriação dos seus terrenos) que resulta a classificação dos terrenos dos Recorrentes e o seu regime urbanístico (i.e. a solução edificativa a implementar nos terrenos dos Recorrentes), produzindo-se, logo com o PPA, a lesão dos seus direitos e interesses. E é também do próprio PPA, e não de qualquer ato de execução, que resulta a exclusão dos Recorrentes da operação de reparcelamento aí definida e dos mecanismos aí preconizados de perequação compensatória, produzindo-se, logo com o PPA, a lesão dos seus direitos e interesses. (…) Seja pelo grau analítico das suas previsões, seja pelo facto de vincularem direta e imediatamente entidades públicas e privadas, os efeitos das normas impugnadas pelos Recorrentes produzem-se no estatuto jurídico-urbanístico dos solos e na esfera jurídico-económica dos seus proprietários sem a intermediação e qualquer ato administrativo. Assim, quer quanto ao regime jurídico a aplicar ao solo, quer quanto ao regime a aplicar aos proprietários dos terrenos abrangidos pelo Plano, as normas supra referidas do PPA são imediatamente operativas." Como se viu as instâncias decidiram de forma oposta, tendo o acórdão recorrido entendido que as normas do PPA aqui em causa eram imediatamente operativas, revogando a sentença recorrida que julgara verificada a excepção dilatória inominada da falta do pressuposto processual previsto no nº 2 do art. 73° do CPTA, referente ao carácter imediatamente operativo ou não das normas impugnadas. No entanto, o discurso fundamentador do acórdão recorrido mostra-se plausível, credível e bem estruturado para efeitos de averiguação da solução a dar à questão de saber se no caso concreto as normas do Plano em apreço são imediatamente operativas. Assim, e apesar de a referida questão - da imediata operatividade dos planos de pormenor - revestir indubitavelmente complexidade, afigura-se-nos no juízo perfunctório e sumário que aqui cabe formular que, no caso, o art. 73°, nº 2 do CPTA foi correctamente aplicado, não convencendo a argumentação do Recorrente. Nestes termos, não se vislumbra que se justifique admitir a revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Nos termos e para os efeitos do art. 15°-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos - Conselheiro Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Lisboa, 5 de Novembro de 2020 Teresa de Sousa