9810869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810869
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais de instância, Competência material, Conflito de competência, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00025126
Nr Documento: RP199902039810869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4036eb870455fca8025686b00672510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810869.E4
Sumário
A competência, em processo penal, fixa-se na data da entrada da acusação em juízo. A alteração de competência, retirando-a posteriormente ao tribunal colectivo, não releva. Tendo sido proferido, porém, despacho, pelo juiz singular, a considerar o respectivo tribunal competente, não pode já tal tribunal suscitar o conflito de competência, por se verificar trânsito em julgado sobre essa matéria.