0330175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0330175
ACORDAO
Descritores: Pedido principal, Pedido subsidiário, Decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035992
Nr Documento: RP200303130330175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1323ffbcc3f82b4780256d02002ef360
Sumário
O julgador em primeira instância não pode, em princípio, conhecer do pedido subsidiário antes de conhecer do pedido principal e na hipótese de este improceder.
