0260933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0260933
ACORDAO
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade, Junta de freguesia, Falsas declarações, Falsas declarações a autoridade pública
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017993
Nr Documento: RL199007110260933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/032d122297c31bd9802568030002b650
Sumário
A Junta de Freguesia carece de legitimidade para se constituir assistente em processo crime por falsas declarações perante ela prestadas pelo agente.
