9920434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9920434
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Registo predial, Falta, Execução, Prédio, Penhora, Embargos de terceiro, Procedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027046
Nr Documento: RP199910199920434
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11fc10f03ba2cd888025686b00673724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920434.2E
Sumário
I - Se o prédio penhorado em execução movida contra o devedor, já tinha saído do seu património através de negócio jurídico válido - contrato de compra e venda - celebrado em data anterior ao acto da penhora ( esta registada ), não tendo, porém, sido registada a aquisição de tal prédio, a penhora não pode manter-se, procedendo os embargos de terceiro deduzidos pelo adquirente.