9650742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650742
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Excepção peremptória, Contrato de seguro, Suspensão, Resolução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020628
Nr Documento: RP199702039650742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35f3ab44979494538025686b0066f0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650742.74
Sumário
Tendo o autor invocado, como causa de pedir, a existência de um contrato de seguro, a resolução do contrato não é caso de legitimidade - absolvição da instância, mas sim excepção peremptória - absolvição do pedido. Para a resolução do contrato por parte de seguradora terá esta que informar o segurado, manifestando a intenção de o resolver. Para tal é suficiente que no aviso para pagamento do prémio em falta e aviso de suspensão do contrato se diga: " Data de anulação da apólice - artigo 7 n.1 do Decreto-Lei 162/84 - 29 de Maio de 1992 - 90 dias após o início da suspensão ".