073498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073498
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Exclusão da ilicitude, Obediencia a ordem de superior hierarquico, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000433
Nr Documento: SJ198607170734982
Indicações Eventuais: NO TEXTO DO BMJ VEM INDICADOS ERRADAMENTE PRECEITOS DO CP82 E REFERENCIA AO CP886.
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0d4e8ec0cb23052802568fc0039311fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073498.2F
Sumário
A circunstancia de um dos responsaveis solidarios, por acidente de viação, ter pago integralmente o valor do pedido indemnizatorio, não torna inutil o prosseguimento da lide em relação aos demais, não so para a hipotese de aquele vir a exigir destes a parte que lhes possa competir, mas tambem para o efeito da condenação em custas. O soldado condutor de veiculo militar não pode ser irresponsabilizado por via da exclusão da ilicitude, apenas porque obedeceu a ordem do comandante da coluna, em que se integrava, no sentido de mudar de direcção sem averiguar se, da manobra, resultaria perigo para o transito.