0016435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0016435
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019330
Nr Documento: RL199105280016435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e20f2f48d99ae4e802568030004ace6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016435.B3
Sumário
O início do prazo de sete dias para pagamento da taxa de justiça pela interposição de recurso conta- -se a partir da data da respectiva declaração formulada em acta.