0041508 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0041508
Acórdão
Descritores: Alimentos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028459
Nr Documento: RL200006290041508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e08913c145e6966180256977003428a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0041508.66
Sumário
Face à actual redacção do artº 1675º do Código Civil, na separação de facto é o cônjuge demandado que, para não ser obrigado a prestar alimentos ao cônjuge demandante, tem de alegar e provar que a separação é imputável a este.