037386 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037386
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002179
Nr Documento: SJ198406200373863
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG228
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51c02fc170013484802568fc003951d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037386.81
Sumário
A lei não diz o que deve entender-se pela expressão "quantitativo consideravelmente elevado" a que alude a alinea c) do n. 2 do artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro. Mas não sera certamente todo e qualquer valor superior aos 50000 escudos a que se referia esse artigo 24 na redacção dada pelo artigo 6 da Lei n. 25/81, de 21 de Agosto. Com efeito, o legislador não podia desconhecer a desvalorização da moeda verificada no intervalo entre esta Lei e aquele Decreto-Lei e a desvalorização futura da mesma e, assim, adoptou uma formula relativamente indeterminada de modo a permitir punição justa, sem injustiça relativa, em qualquer momento da vida do Decreto-Lei n. 400/82. Um quantitativo, tempos atras, consideravelmente elevado, pode não o ser hoje e ainda menos, segundo tudo indica, daqui a uns tempos. Alias, identico criterio foi usado no Codigo Penal, nomeadamente quanto ao valor das coisas furtadas e roubadas (artigos 297, n. 1, alinea a), e 306, n. 5). Dispondo-se apenas do valor do cheque, 83160 escudos, e tendo o Supremo Tribunal de Justiça ja decidido não ser consideravelmente elevado o valor de 96711 escudos, não pode ter-se aquele por consideravelmente elevado. Justificando-se, em concreto, face a lei anterior, a fixação da medida da pena em dois anos de prisão maior e a luz do regime novo correspondendo-lhe, em abstracto, a pena de prisão de um mes (artigo 40, n. 1, do novo Codigo Penal) a tres anos e em concreto, por não haver circunstancias que deponham a favor do reu, a de um ano e meio de prisão, o regime posterior e mais favoravel ao reu.