38940A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 38940A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061078
Nr Documento: SA12004060338940A
Juízes: Pais BorgesAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0c09952212285b380256eb7004a6a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:38940A.FD
Sumário
A instauração do processo executivo de sentença anulatória depende da verificação dos seguintes pressupostos : da existência de uma sentença anulatória, proferida em contencioso administrativo, transitada em julgado ; do decurso do prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sem que a Administração tenha executado espontâneamente a sentença ; da apresentação pelo interessado de um requerimento, dirigido ao orgão que praticou o acto recorrido, em que solicite a execução do julgado; do decurso do prazo de 60 dias sem que a Administração, na sequência do requerimento referido em 3, tenha executado integralmente a sentença. O interessado só pode, pois, desencadear o processo executivo depois de, decorrido o prazo de 30 dias sobre o trânsito em julgado da sentença, se a Administração não a tiver executado espontâneamente - cfr. artigo 5º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77 ; mas, mesmo que isso aconteça (se não for espontâneamente executada), necessário se torna, ainda, que o interessado a requeira e decorra novo prazo de 60 dias sem que a Administração, instada extrajudicialmente, não execute integralmente a sentença anulatória - cfr. artigo 6º, nº 1, do DL n.º 256-A/77.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I. A..., identificado nos autos, vem requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão da 1ª Secção do STA de 14 de Maio de 1998, desta Secção, confirmado pelo acórdão do Pleno de 16-01-2001, que anulou o despacho do Chefe do Estado Maior do Exército de 24-08-95 que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho de 26-07-95, do Ajudante-General do Exército, que havia homologado a lista de classificação final do concurso interno condicionado, n.º 1/CA/95, de acesso à categoria de Técnico Superior de 1ª Classe/ Consultor Jurídico do QPCE. Alega, em síntese que, tendo requerido ao CEME a execução do julgado, nos termos dos artigos 96, n.º 1, da LPTA, e 5º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77, de 17-06, e apesar daquela entidade, na sequência do mesmo, ter revogado o despacho contenciosamente impugnado e ordenado que se procedesse à organização de nova lista de classificação final, não foi dada integral execução ao julgado uma vez que a experiência profissional e o tempo de serviço na função pública não foi considerada tal como foi determinado no acórdão exequendo. Notificada a entidade recorrida nos termos e para os efeitos do artigo 8º, do DL n.º 256-A/77, de 17-06, veio, a fls. 138, declarar que deu integral ao acórdão anulatório objecto do presente processo, pelo que o requerimento apresentado a fls. 2, com vista à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, deve ser rejeitado, sendo certo que o acto homologatório da nova lista de classificação final do concurso em causa, praticado em 24-04-01 pelo Ajudante General do Exército, por não ter sido impugnado, se firmou na ordem jurídica. Notificado o requerente veio, a fls. 163 e seg.s, sustentar que o despacho de 24-04-01, que homologou a nova lista de classificação final, uma vez que não deu integral cumprimento aos acórdãos anulatórios, é nulo por se tratar de um acto administrativo praticado em desconformidade com o caso julgado formado pelo trânsito em julgado da decisão judicial exequenda, pelo que, nos termos do n.º 2, do artigo 9, do DL n.º 256-A/77, de 17-06, e do n.º 2, do artigo 134, do Código do Procedimento Administrativo, tal nulidade pode ser declarada por este Tribunal. O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer no sentido de que se deve considerar como não devidamente cumprido o julgado e, em consequência, se reconhecer, nos termos do artigo 9, n.º 1, do DL n.º 256-A/77, de 17-06, a inexistência de causa legítima de inexecução. Equacionada, em conferência, como uma das soluções plausíveis, a questão da extemporaneidade do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, foi ouvido o requerente que sustentou a tempestividade do pedido, requerendo que, ao abrigo do n.º 2, do artigo 9, do DL n.º 256-A/77, seja declarado nulo o acto de execução de 24-04-2001. II – Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os factos seguintes : Por despacho de 24-08-95, do General Chefe do Estado Maior do Exército, foi indeferido o recurso hierárquico interposto do despacho de 26-07-95, do Ajudante-General do Exército, que havia homologado a lista de classificação final do concurso interno condicionado, n.º 1/CA/95, de acesso à categoria de Técnico Superior de 1ª Classe/ Consultor Jurídico do QPCE, para o preenchimento de duas vagas, na qual o requerente ficou posicionado no 5º lugar. Por acórdão de 14-05-98, da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, foi anulado o acto administrativo referido em 1 com o fundamento em erro no pressupostos de facto, consubstanciada no facto de ter sido erradamente considerado o tempo de serviço na categoria do requerente, para efeitos de experiência profissional, e tempo de serviço, para o mesmo efeito, na função pública – fls. 19 e seg.s. Por acórdão de 16-01-01, do Pleno da 1ª Secção do STA, foi confirmado o acórdão da Secção referido no número anterior, o qual foi notificado ao recorrente, aqui recorrido, através de correio registado expedido em 17-01-2001 – fls. 316 processo principal. Em 28-02-01 o requerente solicitou ao Chefe do Estado Maior do Exército a execução do julgado anulatório, indicando os termos em que a mesma devia ser efectuada – fls. 37 e seg.s. Em 8-03-01 o CEME, face ao trânsito em julgado do acórdão referido em 3, e ao requerido pelo interessado proferiu o seguinte despacho : “ ... Considerando que compete à Administração, em execução do julgado, praticar um novo acto em substituição do que foi anulado, o que, aliás já foi requerido pelo interessado; DETERMINO : É revogado o despacho de 26 de Julho de 1995 do Ajudante-General do Exército, que homologou a lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso à categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de consultor jurídico do QPCE, atentos os vícios que o Acórdão de 14 de Maio de 1998 da 1. Secção do Supremo Tribunal Administrativo julgou verificados na elaboração daquela lista. Deverá o júri do referido concurso proceder a uma nova ordenação dos candidatos admitidos ao concurso, elaborando uma nova acta, expurgada daqueles vícios. A referida acta deverá ser depois submetida à homologação do Ajudante-General do Exército, nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, diploma aplicável à data da prolação do despacho que foi anulado. Notifique-se o recorrente. Lisboa, 8 de Março de 2001” - fls. 42. 6 – Em 23-03-01, no cumprimento do despacho acabado de transcrever, o júri do concurso procedeu a nova ponderação dos items “experiência profissional” e “formação profissional complementar específica”, elaborando nova lista de classificação final, na qual o requerente manteve no 5º lugar – fls. 143 e seg.s. 7 - Em 6-04-01, na sequência da notificação do despacho referido em 5, o requerente apresentou o requerimento de fls. 44 e seg.s, no qual “considerando que os procedimentos constantes do despacho de 08/03/2001, do CEME, são, no caso em apreço, incompatíveis com a decisão anulatória em causa “solicita “ a imediata revogação daquele despacho, substituindo-o por outro em que se dê autêntica, integral e legal execução à referida decisão judicial do Supremo Tribunal Administrativo ....” . 8 - Por despacho de 24-04-01, do Ajudante-General do Exército, proferido no uso de poderes delegados, foi homologada nova lista de classificação final referida em 6 - fls. 143. 9 – Em 11-12-02, o requerente apresentou ao CEME o requerimento de fls. 6 e seg.s, no qual solicita a “ ... execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16JANO1, transitado em julgado, que anulou o acto do Senhor General Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), de 24AGO95, homologatório da lista de classificação final do concurso n.º 1/ICA/95, em que o requerente ficou posicionado em 5.º e último lugar – (concurso interno condicionado de acesso à categoria de Técnico Superior de 1. Classe/Consultor Jurídico do QPCE) –, de acordo com o disposto no n. º 1 do art. º 5. º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, ...” 10 – Em 30-05-03, alegando que o CEME não deu integral e completa aos acórdãos referidos em supra 2 e 3, o requerente apresentou o requerimento de fls. 2 e seg.s em que, com vista à execução judicial do julgado, solicita a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artigo 7, do DL n.º 256-A/77, de 17-06. III – Está em causa o pedido de declaração de causa legítima de inexecução da decisão da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo que anulou o despacho do Chefe do Estado Maior do Exército, de 24-08-95, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do despacho de 26-07-95, do Ajudante-General do Exército, que havia homologado a lista de classificação final do concurso interno condicionado, n.º 1/CA/95, de acesso à categoria de Técnico Superior de 1ª Classe/ Consultor Jurídico do QPCE. Como resulta da matéria de facto, a Administração foi notificada em 22/01/2001 do acórdão do Pleno que confirmou a decisão anulatória que ora se pretende executar, pelo que a mesma transitou em julgado em 2/02/2001 (artigos 667 e 685, do C. P. Civil) ; em 28 de Fevereiro de 2001 o requerente apresentou ao CEME o requerimento de fls. 37 e seg.s que conclui nos termos seguintes: “9 - Nesta conformidade e de acordo com tudo o anteriormente exposto, vem o requerente, em execução do Acórdão citado em 8., solicitar a V. Ex. o seguinte: a reconstituição da situação actual hipotética decorrente da procedência do referido recurso contencioso de anulação, com o direito do requerente ao provimento na categoria de Técnico Superior Principal / Consultor Jurídico do QPCE, com a antiguidade de 24MAI2000 - categoria que o requerente actualmente já possuiria face ao conjunto das condições profissionais por si reunidas, designadamente, atendendo ã sua maior experiência profissional /antiguidade, como consultor jurídico ao serviço do Exército, expressamente reconhecidas nos Acórdãos anteriormente mencionados (experiência / antiguidade superiores em cerca de 4 (quatro) anos relativamente aos seus dois colegas / opositores nos referidos concursos – Técnicos Superiores de 1. classe, desde 28DEZ95, e Técnicos Superiores Principais, desde 24MAI2000); a elaboração da próxima lista de antiguidades do QPCE, carreira de consultor Jurídico, referida a 31/12/2000, com a ordenação do requerente na categoria que actualmente lhe compete, decorrente da reconstituição (Técnico Superior Principal) e segundo a antiguidade na carreira que judicialmente lhe foi reconhecida (13AGO83) – sublinha-se que, segundo informação da Repartição de Pessoal Civil / DAMP, as listas de antiguidade do pessoal civil encontram-se neste momento em elaboração, prevendo-se a sua conclusão até 15 de Março próximo; e o pagamento dos diferenciais remuneratórios decorrentes de tal reconstituição, incluindo mudanças de escalão, em virtude da alteração de categorias que lhe é devida, ou seja, a Técnico Superior de 1.ª Classe, com a data de 23DEZ95, e a Técnico Superior Principal, com a data de 24MAI2000. Convicto da espontânea e integral execução, por parte do Exército, do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16JAN2001, nos termos por este reconhecidos e no prazo legalmente previsto, apresento os meus melhores cumprimentos.” Em 8-03-2001, face ao trânsito em julgado da decisão anulatória e ao requerimento acabado de transcrever, o CEME, órgão que praticou o acto administrativo anulado, proferiu o despacho transcrito em supra II. 5 que, em execução daquela decisão, revogou o despacho de 26-07-95, do Ajudante General do Exército que homologara a lista de classificação final, e determinou que o júri do concurso procedesse a nova ordenação dos candidatos admitidos ao concurso e elaborasse nova lista expurgada dos vícios que o Supremo Tribunal Administrativo julgou verificados na lista anulada. Em execução de tal despacho o júri do concurso reuniu em 23-03-2001 procedendo a nova ponderação dos items “experiência profissional “ e “formação profissional complementar específica“, elaborando nova lista de classificação final, na qual o requerente se manteve no 5º lugar, a qual foi homologada por despacho de 24-04-01, do Ajudante General do Exército. Quer este último despacho quer o do CEME de 8-03-01 foram notificados ao requerente. A execução forçada das decisões judiciais proferidas em contencioso administrativo só tem lugar, óbviamente, se não tiver ocorrido, nos termos e prazos da lei, o cumprimento espontâneo do julgado Só assim tem sentido o disposto no artigo 96, da LPTA, e no artigo 5 n.º1, do DL 256-A/77, ao estipularem que o interessado requerer a execução da sentença “quando não seja efectuada espontâneamente pela Administração, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado“. Isto é, só no caso da Administração confrontada com uma sentença transitada em julgado que anulou uma decisão sua não extrair dela, por iniciativa própria, todas as consequências, é que se justifica que o Tribunal intervenha novamente, a solicitação do interessado, para impor a execução forçada daquela decisão judicial. O desencadeamento do processo executivo, previsto nos artigos 95 e 96, da LPTA, e 5 a 12, do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho depende da verificação dos requisitos seguintes: 1 - da existência de uma sentença anulatória, proferida em contencioso administrativo, transitada em julgado; 2 - do decurso do prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, sem que a Administração tenha executado espontâneamente a sentença; 3 - da apresentação pelo interessado de um requerimento, dirigido ao órgão que praticou o acto recorrido, em que solicite a execução do julgado; 4 - do decurso do prazo de 60 dias sem que a Administração, na sequência do requerimento referido em 3, tenha executado integralmente a sentença. Do exposto resulta que o interessado só pode desencadear o processo executivo depois de, decorrido o prazo de 30 dias sobre o trânsito em julgado da sentença, se a Administração não a tiver executado espontâneamente – cfr. artigo 5º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77; mas, mesmo que isso aconteça (se não for espontâneamente executada), necessário se torna, ainda, que o interessado a requeira e decorra novo prazo de 60 dias sem que a Administração, instada extrajudicialmente, não execute integralmente a sentença anulatória – cfr. artigo 6º, nº 1, do DL n.º 256-A/77. Só, pois, no caso do procedimento administrativo acima descrito não culminar com a execução da sentença é que estão reunidas os pressupostos para que o interessado se possa dirigir ao Tribunal competente requerendo a declaração de causa ilegítima de inexecução – cfr. artigo 96, n.º2, al. b), da LPTA – cfr. acórdão de 11-05-95, Proc.º n.º 25609-A. No caso em apreço o CEME - entidade que viu anulado o seu acto de indeferimento do recurso hierárquico que o aqui recorrente havia apresentado do despacho do Ajudante-General do Exército, de 26-07-1995, que homologara da lista de classificação final do concurso ao qual era opositor - através do despacho de 8-03-01, transcrito no ponto 4 da matéria de facto, deu execução à decisão judicial em causa, revogando aquele despacho do Ajudante-General, determinado, ao mesmo tempo, que o júri do concurso procedesse a nova ponderação dos items “experiência profissional “ e “formação profissional complementar específica“, e elaborasse nova lista de classificação final expurgada dos vícios que conduziram à anulação contenciosa da anterior, o que foi realizado em 23-03-2001, – cfr. acta n.º1/2001, fls. 95, na qual o requerente manteve no 5º lugar. Tal lista de classificação final foi homologada por despacho de 24-04-01, do Ajudante General do Exército, que, por falta de impugnação, continua a vigorar na ordem jurídica, concluindo-se, assim, o procedimento administrativo de execução do julgado. Quando foi proferido o despacho do CEME executando o julgado ainda decorria o prazo de 30 dias a que se refere o n.º 1, do artigo 5º, do DL n.º 257-A/77, para a execução expontânea. Na verdade, tendo-lhe a decisão recorrida sido enviada através de carta registada expedida em 17-01-01, ter-se-á de ter como notificado no dia 21-01-01, pelo que o respectivo trânsito em julgado ocorreu no dia 5-02-01 (artigos 677 e 685, do C. P. Civil) Ora, o referido prazo de 30 dias, contados nos termos do artigo 72, do CPA, só terminou em 19-03-01, pelo que o despacho do CEME dando execução ao julgado foi proferido dentro do prazo fixado no referido artigo 5º. Quer isto dizer que a Administração executou espontâneamente a sentença, não se verificando, assim, os pressupostos do artigo 5º n.º1, do DL n.º 256-A/77, para a apresentação de requerimento para requerer a execução nos termos do artigos 6º e 7º, do mesmo diploma, o que, por sua vez, é pressuposto do pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artigo 96, n.º 2, al. b), da LPTA – cfr. acórdão de 9-10-03, Proc.º n.º 41619 A. Deste modo, o requerimento apresentado pelo o requerente em 11-12-02, no qual solicita ao CEME, ao abrigo o artigo 5º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho a “... execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16JANO1, transitado em julgado, que anulou o acto do Senhor General Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), de 24AGO95”, é, manifestamente, extemporâneo pois a decisão em causa havia já sido espontâneamente executada pelo despacho de 8-03-2001, daquela entidade. Não se verificando, assim, os pressupostos do pedido de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução, previsto no artigo 96, n.º2, al. b), da LPTA, o requerimento de fls.2, apresentado pelo requerente para esse efeito, não tem fundamento, carecendo de base legal, pelo que, como sustenta a entidade requerida, deve ser rejeitado. A tal não obsta a eventual nulidade, por ofensa ao caso julgado, que o requerente imputa ao novo acto homologatório proferido em execução do julgado. É que o conhecimento de tal nulidade em processo de execução, os termos do artigo 9, n.º 2, do DL n.º 256-A/77, pressupõe, como é óbvio, que a instância executiva se inicie validamente e, como tal, se mantenha. Em caso de impossibilidade jurídica da execução ser instaurada, como na situação em apreço, o meio judicial adequado para obter a declaração judicial de invalidade de tal acto administrativo seria o recurso contencioso (artigo 6, do ETAF), hoje a acção administrativa especial (artigo 46, n.º1 e 2, al. a), do CPTA). Nos termos expostos acordam em rejeitar o pedido de declaração de causa legítima de inexecução formulado a fls. 2 e seg.s, condenando o requerente nas custas que se fixam em 95 euros (taxa de justiça). Lisboa, 3 de Junho de 2004 Freitas Carvalho – Relator – Pais Borges – Adérito Santos.