0339573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0339573
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Regime concretamente mais favorável, Perdão de pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030361
Nr Documento: RL199501250339573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa77796b1060dd0c80256803000434d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339573.E0
Sumário
A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal de 1886. Autorizando os factos um juízo de confiança no arguido, deve ser suspensa a execução da pena. O regime de suspensão da pena é mais favorável do que o perdão genérico da pena.