0339573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A moldura penal do crime de abuso de confiança é mais favorável - além do mais não concorre pena de multa - no regime do Código Penal de 1982, face ao regime do Código Penal de 1886. II - Autorizando os factos um juízo de confiança no arguido, deve ser suspensa a execução da pena. III - O regime de suspensão da pena é mais favorável do que o perdão genérico da pena.