0310771 - Tribunal da Relação do Porto

I- Alargada a area de competencia de um tribunal de trabalho, mantem-se a competencia do tribunal de comarca, incluido nessa nova area, para os processos do foro laboral então ai pendentes.

II- O art. 63 do Cod. P. Civil foi tacitamente revogado pelo art. 18 da Lei n. 82/77, de 6/12.