022020 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022020
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Caixa geral de depósitos, Legitimidade activa
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00049688
Nr Documento: SA219980625022020
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/017ea86bcf6a5b91802568fc0039d035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022020.9A
Sumário
Destinando-se a execução a cobrança de dívida da CGD esta goza das prerrogativas de todo o exequente. Deste modo, tem a mesma o direito de recorrer das decisões do Chefe da Repartição de Finanças que atinjam os seus direitos ou interesses legalmente protegidos. O art. 355 do CPT tem de ser interpretado num sentido amplo de forma a contemplar não só o executado mas também os exequentes quando estes não sejam o Estado.