0035445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0035445
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007338
Nr Documento: RL199210270035445
Indicações Eventuais: G MARQUES DA SILVA IN DO PROC PENAL PRELIMINAR PAG196.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a721799cb328958e80256803000129e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035445.11
Sumário
O crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não seja agente activo da comunicação social.