076094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076094
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011487
Nr Documento: SJ198806210760941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b37757efeae53bf802568fc003a19f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076094.EE
Sumário
Tendo-se decidido com transito em julgado que uma das partes e destituida de legitimidade processual e, tendo essa mesma parte recorrido da decisão final com invocação do preceito do n. 2 do artigo 680 do Codigo de Processo Civil, recurso de que a Relação não tomou conhecimento por haver concluido pela não verificação do condicionalismo respectivo, não pode a mesma parte, em recurso para o Supremo e sem impugnar o decidido pela Relação em tal sentido, trazer a apreciação questões de que a Relação entendeu não dever tomar conhecimento, assim como não pode suscitar questões novas. Decidido no despacho saneador, igualmente transitado em julgado, que os pedidos do Autor são compativeis, que a forma de processo e a mesma para todos e que não ha obstaculos a cumulação de pedidos, assim tida por admissivel, questões que nem sequer foram postas a apreciação da Relação, não podem elas ser objecto de recurso para o Supremo.