4059/05 - Tribunal da Relação de Coimbra

Estando em causa o incumprimento de um contrato de arrendamento para habitação relativo a um imóvel sito na área da comarca de Vila Nova de Foz Côa, com todas as cláusulas de cumprimento a terem lugar nessa comarca e residindo os réus na área dessa mesma comarca, é competente territorialmente o Tribunal da aludida comarca, nos termos do artº 74º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: A..., residente na Rua Luís Duarte Santos, nº 28-1º B, em Coimbra, propôs, em 07/10/2003, pelo Tribunal Judicial de Coimbra, acção com processo sumário contra B... e mulher, C..., residentes na Rua do Cabo, nº 5, em Freixo de Numão, Vila Nova de Foz Côa, com os seguintes fundamentos, em síntese: Em 20/08/2002 a autora cedeu aos réus, por documento escrito, o uso e fruição de uma habitação sita na Rua Eng. Carlos Lacerda, nº 8, r/c, em Vila Nova de Foz Côa. O contrato foi celebrado pelo prazo de 5 anos e convencionou-se que, findo o prazo de arrendamento, o contrato renovar-se-ia por períodos sucessivos, se nenhuma das partes o denunciasse e que a denúncia tinha de ser comunicada ao senhorio por carta registada com a antecedência mínima de 60 dias. Em 29/06/2003, os réus, mediante declaração unilateral e por escrito comunicam à senhoria a extinção da relação de arrendamento para o dia 30/09/2003. A autora opôs-se à denuncia. Entre as partes foi celebrado um contrato de arrendamento para habitação sujeito ao regime vinculístico e não um contrato de duração limitada. Os réus faltaram culposamente o cumprimento das suas obrigações e agiram de má fé, tendo a autora direito a ser indemnizada ( artº 562º do CC ), nomeadamente pelos danos causados pelo incumprimento do prazo de vigência do contrato de arrendamento. Na cláusula nº 10 do contrato de arrendamento as partes convencionaram o pagamento de uma indemnização no valor de 9.338 €, por parte dos arrendatários, se incumprissem o prazo do arrendamento, nos seguintes termos: “Caso os locatários não cumpram o estipulado na cláusula nº 1, a) terá aplicação a cláusula penal, de montante igual ao valor das rendas, calculadas desde a extinção do contrato (por qualquer causa) até ao fim do prazo fixado na cláusula nº 1, al. a), estabelecendo-se o plafond mínimo de 5000 € (cinco mil euros)”. Termina, pedindo que, na procedência da acção, devem os réus ser condenados a pagar-lhe solidariamente: o montante indemnizatório de 9.338 €, conforme cláusula penal fixada no contrato de arrendamento por incumprimento do prazo do contrato e respectivos juros de mora. quando assim não se entenda, o que só por mera hipótese se admite, o montante indemnizatório descriminado nos artºs 68º a 73º, na quantia líquida de 800 € e respectivos juros de mora. no montante de 660 € e respectivos juros de mora. o montante de 350 € acrescido de juros de mora à taxa legal. o montante de 50 €, acrescido de juros de mora à taxa legal. E o montante de 100 €, acrescido de juros de mora à taxa legal. Os réus contestaram, por excepção, invocando a incompetência territorial do Tribunal de Coimbra, alegando ser competente o de Vila Nova de Foz Côa. Por impugnação defenderam a improcedência da acção. Em reconvenção, pediram a condenação da autora a pagar-lhes a quantia de 5.000 € de indemnização pelos danos e incómodos que lhes causou. Por despacho de fls. 73, foi a contestação considerada como não escrita em relação ao co-réu B.... A autora respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas, bem como da reconvenção. Por despacho de 19/04/2005 (fls. 123), foi decidido ser a comarca de Coimbra incompetente em razão do território, por competente ser a de Vila Nova de Foz Côa, para onde foi ordenada remessa do processo. Inconformada, agravou a autora, rematando a sua alegação com as seguintes (extensas) conclusões: A agravante é autora no presente processo e recorre do despacho do 5º Juízo Cível de Coimbra que julgou procedente a excepção de incompetência territorial deduzida pela ré. Fundamentou o Juiz a quo a decisão no seguinte: a autora intentou uma acção de indemnização contra os réus, por incumprimento (por estes) de cláusulas do contrato de arrendamento do prédio sito em Vila Nova de Foz Côa, que cessou; ”in casu” convencionou-se expressamente que o cumprimento de todas as cláusulas do contrato teria lugar em Vila Nova de Foz CÔA, comarca da situação do arrendado e de domicílio dos réus; o pedido não se trata de quantia certa em dinheiro, a qual será a determinar; o domicílio da autora em Coimbra não é determinante “in casu” ; é de aplicar o disposto no artº 85º , nº 1 do Cód. Proc. Civil e não a norma do artº 74º , nº 1 do CPC e o artº 774º do Código Civil . 3. A recorrente vem com a presente acção judicial exercer um direito de crédito consubstanciado numa indemnização a pagar pelos réus por responsabilidade contratual (incumprimento de obrigações). 4. A acção não se destina a exercer direitos reais ou pessoais de gozo sobre o imóvel, nem é de despejo. 5. Não tem aplicação o disposto no artº 73º do CPC , não sendo, por isso, o Tribunal de Vila Nova de Foz Côa o competente. 6. O contrato extinguiu-se em 30/9/2003, data a partir da qual os réus deixaram de ser arrendatários. 7. O douto Juiz a quo fundamentou também a sua decisão no facto aceite pelas partes de cessação do contrato de arrendamento e extinção da relação locativa. 8. Do contrato escrito e suas cláusulas, não resulta que as partes tenham expressamente convencionado ser o lugar do cumprimento, no caso o lugar do pagamento da indemnização, Vila Nova de Foz Côa. 9. Facto que a autora considera incorrectamente julgado pelo douto Juiz a quo. 10. As cláusulas constantes do contrato de arrendamento, em cujo incumprimento a autora baseia o direito de indemnização que peticiona, têm causa na extinção do contrato e produzem efeitos jurídicos concretos após essa extinção (ex vi, cláusula nº 10º do contrato de arrendamento). 11. As restantes cláusulas constantes do mesmo contrato, correspondem às regras do Código Civil e do Regime do Arrendamento Urbano que regulam a relação locatícia. 12. No referido contrato de arrendamento não se estipulou, expressamente, qual o lugar de cumprimento de tais cláusulas, devendo aplicar-se na questão a decidir as normas jurídicas que dispõem sobre a determinação da competência territorial do tribunal. 13. A relação locatícia não existe pelo que a autora não pretende o pagamento de rendas, mas de uma indemnização em dinheiro pelo incumprimento das cláusulas contratuais. 14. A autora quantificou os danos e prejuízos por si alegados quer na narração quer no pedido da petição inicial. 15. Facto que considera incorrectamente julgado pelo douto Juiz a quo. 16. A acção declarativa considerada como de indemnização, em que se peticiona o pagamento de uma quantia em dinheiro pelo não cumprimento de obrigações não deixa de o ser pelo simples facto de estar ou não determinado na petição inicial o concreto montante pecuniário em que se traduz a indemnização e a condenação. 17. A prova dos danos far-se-á na audiência de discussão e julgamento, podendo o quantitativo ser até liquidado em execução de sentença. 18. A autora não pediu a condenação dos réus a uma prestação de facto, mas ao pagamento de uma quantia em dinheiro. 19. O douto Juiz a quo violou o disposto nos artºs 74º, nº 1 e 85º do Cód. Proc. Civil e 772º e 774º do Código Civil. 20. O Juiz a quo não deve afastar a aplicação do artº 774º do Código Civil , com o argumento de que as quantias pedidas são a determinar. 21. A regra geral em matéria de competência jurisdicional em razão do território, no que concerne a acções de cumprimento de contrato, é a que decorre da norma do artº 74º, nº 1 do Cód. Proc. Civil: tal acção será proposta à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu. 22. O artº 774º do Código Civil determina que no caso de cumprimento de obrigações pecuniárias (que tenham por objecto uma quantia em dinheiro), o lugar da prestação “transfere-se” para o lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 23º. O artº 74º , nº 1 do CPC e o artº 774º do CC referem-se ao não cumprimento de obrigações contratuais. 24. O artº 74º , nº 1 do CPC e o artº 774º do CC são regras especiais que afastam a regra geral ( artº 85º do CPC e 772º do CC). 25. A autora tem domicílio em Coimbra e estando em causa na acção o exercício de um direito de crédito pecuniário (indemnizatório) que tem origem contratual: cláusulas incertas no contrato de arrendamento; a acção há-de ser proposta ou no tribunal do domicílio dos réus ou no tribunal do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento, pelo que a acção poderia ser proposta ou no tribunal da área do seu domicílio ou no tribunal da área de domicílio dos réus, daí a plena competência do Tribunal Cível de Coimbra. 26. Os fundamentos estão em oposição com a decisão: ao julgar que a autora intentou uma acção de indemnização contra os réus, por incumprimento, por estes de cláusulas contratuais não pode deixar de aplicar a regra especial de determinação de competência territorial consagrada no artº 74º , nº 1 do CPC e no artº 774º dfo CC.. Não foram apresentadas contra-alegações. O Mmº Juiz a quo sustentou o despacho recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Por com ele concordarmos, confirmamos inteiramente o despacho recorrido, para cujos fundamentos da decisão se remete, fazendo uso da faculdade conferida pelo nº 5 do artº 713º do Código de Processo Civil . Com efeito, e ao contrário do que sustenta a recorrente, o que está em causa é o incumprimento de um contrato de arrendamento para habitação relativo a um imóvel sito na área da comarca de Vila Nova de Foz Côa, com todas as cláusulas de cumprimento a terem lugar nessa comarca, como se vê do contrato de arrendamento junto com a petição inicial. Que é o incumprimento do contrato que está na base da presente acção resulta, ex abundanti, da petição inicial, nomeadamente dos artºs 17º a 35º, subordinados ao título “Do incumprimento do contrato”. A autora só terá, eventualmente, direito à indemnização que peticiona se se demonstrar o alegado incumprimento do contrato de arrendamento. Por isso, como bem se decidiu no despacho recorrido, por aplicação do disposto no nº 1 do artº 74º do Código de Processo Civil , é o Tribunal da comarca de Vila Nova de Foz Côa o competente para conhecer da presente acção, quer se tome em consideração o lugar onde a obrigação devia ser cumprida, quer o domicílio dos réus. Assim, e porque também, ao contrário do que alega a recorrente, os fundamentos não estão em oposição com a decisão, terá o recurso que improceder. Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em negar provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Custas pela recorrente.