015310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 015310
Acórdão
Descritores: Petição, Junção de documentos, Advogado, Notificação, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Nunes , Alda e Outro
Recorridos: Comis Instaladora do Inst Universitario da Beira Interior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DO INST UNIVERSITARIO DA BEIRA INTERIOR. DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00024351
Nr Documento: SA119860703015310
Data de Entrada: 30/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8efa20861e445cf0802568fc0037894bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015310.87
Sumário
A não junção, nem justificação dessa não junção, dentro do prazo marcado, de documento que deveria ter acompanhado a petição de recurso, implica o indeferimento deste nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo. A ausencia do advogado constituido, a quem deva ser notificado despacho ordenando a junção, pelas partes, de um documento, não justifica a repetição dessa notificação.