9311257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9311257
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Indemnização, Inflação, Actualização da indemnização, Valor real e corrente dos bens, Servidão non aedificandi, Locatário, Reserva agricola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010781
Nr Documento: RP199405309311257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4d1fe54bfb207b38025686b00669705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311257.B8
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, a lei aplicável quanto à definição da situação de facto e à qualificação do terreno é a vigente na data da publicação da respectiva declaração. A justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente dos bens expropriados, resultante das condições normais do mercado, fora de qualquer jogo especulativo. Os terrenos integrados na Reserva Agrícola Nacional podem ter potencialidade edificativa. É devida a indemnização pela desvalorização de parte sobrante do prédio expropriado em consequência de servidão " non aedificandi " a que fica sujeita. A indemnização ao expropriado deve representar o valor real dos bens na data da decisão final, procedendo-se à sua actualização de acordo com a taxa de inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. A indemnização devida ao arrendatário pela cessação do arrendamento correspondente a parte do prédio expropriado deve ser calculada nos termos gerais de direito estabelecidos nos artigos 562 a 566 do Código Civil.