0013781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0013781
Acórdão
Descritores: Isenção de custas
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00010314
Nr Documento: RL199702180013781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0565c4352a0978e8802568030004d223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013781.A7
Sumário
- O artigo 5 do DL n. 118/85 de 19/04 estabelece a revogação das "disposições legais que estabeleçam isenções de custas não previstas no Código das Custas Judiciais". Não restam dúvidas que revogou o artigo 27 do DL n. 322/82 de 12 de Agosto que isenta de custas a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.