0409045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0409045
Acórdão
Descritores: Prescrição, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010786
Nr Documento: RP199002260409045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/391436c777cd67398025686b00669708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409045.17
Sumário
Alegados factos integrantes da excepção de prescrição, é lícito ao juiz conhecer dessa excepção.