0617/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos contenciosos dos órgãos da Administração Central seguem a tramitação para que remete o artº. 67º. § único do R.S.T.A. II - O artº 67º § único do R.S.T.A. não viola os artºs 13º. e 268º. nº 4 da C. R. P.

Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A... (id. a fls 2) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 25/7/02, que decidiu determinar a reversão para o domínio privado do Estado do imóvel cedido ao A..., vindo posteriormente, o processo a ser remetido a este S.T.A., face à declaração de incompetência do Tribunal Central Administrativo. 1.2.Após a apresentação da Resposta da entidade recorrida (fls 86 e segs) e a junção do processo instrutor remetido por aquela entidade (fls. 89), foi proferido o seguinte despacho pela Relatora do processo, precedendo promoção do Mº. Pº. no mesmo sentido. “ Notifique para alegações, conforme vem promovido” (fls. 89 v) A Secretaria notificou ambas as partes do despacho de fls 89 v., sendo a notificação do Recorrente efectuada através do impresso tipo, devidamente preenchido, que consta a fls. 91 dos autos, datado de 24 de Setembro de 2003. As alegações da Recorrente deram entrada neste S.T.A. em 10.11.03. A fls. 106 e 107 foi proferido o seguinte despacho pela Relatora do Processo: “O recorrente foi notificado para apresentar alegações, nos termos do art. 67º § único do Reg. do STA, por ofício enviado em 24-9-03 (91), tendo as alegações dado entrada neste STA apenas em 10-11-03, quando se encontrava já excedido o prazo legal para a respectiva apresentação, pelo que, deverão as mesmas ser desentranhadas e entregues à parte. Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 67º § único do Reg. do STA e 690º nº 2 do C.P.Civil, declaro, assim, deserto o presente recurso contencioso.” 1.6. Inconformado com o despacho transcrito em 1.5, o Recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do artº. 9º nº 2 da L.P.T.A., apresentando os fundamentos que a seguir se transcrevem: “A..., recorrente nos autos supra identificados notificado do despacho de fls. 106- v/107 nos termos do qual o recurso foi declarado deserto vem apresentar reclamação para a conferência o que faz nos termos e ao abrigo do artigo 9° nº 2 da LPTA com os seguintes fundamentos: 1º- O presente recurso foi interposto do despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças mediante petição inicial apresentada em 19/11/2002; 2°- resulta assim que as alegações que se considerou serem apresentadas tardiamente, são as alegações finais produzidas imediatamente antes da decisão final. Ora, 3°- o recorrente entende não deve aplicar-se a norma constante do parágrafo único do art.º 67º do RSTA que determina que à falta de alegações seja aplicado os artigos 292° e 690° do Código de Processo Civil ; 4°- Com efeito, tal norma é claramente inconstitucional por permitir que a situações processualmente iguais resultem consequências diferentes, sendo que no caso do artigo 67º parágrafo único do RSTA tal consequência é muito gravosa e claramente prejudicial para o/os recorrentes, isto é, a deserção do recurso. 5°- No entanto, nos casos previstos no artigo 848° do Código Administrativo, para além do prazo máximo para apresentação de alegações ser 40 dias por via do disposto no artigo 6° alínea f) do D.L. 329-A/95 de 12 de Dezembro que deu nova redacção a algumas disposições legais da Lei orgânica dos Tribunais Judiciais, também não existe qualquer consequência processual para a não apresentação de alegações, o que é correcto no entender do recorrente. 6°- Com efeito, estando já definidas as posições processuais de recorrente e entidade recorrida mediante a apresentação da petição e da resposta parece normal e justo que à falta de alegações não se aplique qualquer consequência processual. 7°- No entanto, como supra se referiu perante as mesmas situações processuais subsistem lado a lado consequências completamente diferentes sendo a norma constante do artigo 67º parágrafo único do RSTA claramente inconstitucional por desconformidade com o artigo 13° da Constituição. 8°- Na verdade, uma tal diferença de tratamento de situações processualmente semelhantes senão mesmo iguais compromete claramente o principio de que todos os cidadãos são iguais perante a Lei, ou se, enunciarmos de outro modo significa que a Lei há-se ser igual para todos os cidadãos e tratar de forma igual situações semelhantes. Note-se que conforme nos dizem Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa Anotada 3ª Edição revista pág. 130 e seguintes " ... A vinculação da jurisdição pelo princípio da igualdade comporta três dimensões fundamentais: a) igualdade de acesso dos cidadãos à jurisdição (art.º 20° nº 2); b) igualdade dos cidadãos perante os tribunais; c) igualdade da aplicação do direito aos cidadãos através dos tribunais ... "e mais à frente refere-se que quanto à segunda dimensão (alínea b) esta "implica a proibição de discriminação das partes no processo. Finalmente, a igualdade de aplicação do direito relaciona-se estreitamente com a vinculação jurídico-material do juiz ao princípio da igualdade. As manifestações mais relevantes são a aplicação de igual direito, a casos idênticos ... ". Obviamente aqui se considerando os casos e as situações processualmente idênticos. 9°- Mais, ter-se-á que entender igualmente que o referido parágrafo único do art.º 67º do RSTA viola o artigo 268° nº 4 da Constituição, porque além de como se referiu supra permitir o tratamento desigual de situações processualmente iguais, bem como, um tratamento desigual dos sujeitos processuais (as consequências e as exigências processuais são diferentes no caso de se tratar de recorrente particular ou de ente público que nem sequer está obrigado a alegar), o que coloca limites formalmente inaceitáveis que fazem postergar a garantia da tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados incluindo a impugnação dos actos administrativos lesivos dos seus interesses sendo, pois, tal norma, no entender do recorrente claramente inconstitucional. 10º- Note-se que, a questão da igualdade entre as partes públicas e privadas no processo administrativo foi uma das principais preocupações do legislador na reforma do Contencioso administrativo como, aliás, se pode ler in "Reforma do Contencioso Administrativo " edição do Ministério da Justiça pág. 23. 11°- Acresce que, num quadro legislativo considerado verdadeiramente labiríntico é forçoso entender-se dever existir especial cuidado inclusive com as notificações às partes ainda que feitas nas pessoas dos respectivos mandatários. Com efeito, 12°- não só o despacho que ordenava a apresentação das alegações não foi remetido como, por outro lado, a notificação era manifestamente insuficiente conforme se comprova pela cópia que se junta como doc. nº 1, mais, 13°- se se atentar no conjunto de notificações que se juntam em anexo como documentos nºs 2 a 7 verifica-se que as notificações para aquele efeito são em geral acompanhadas do respectivo despacho e bem assim da legislação aplicável, o que é essencial para o recorrente/recorrido ter conhecimento real e efectivo das formalidades que estão em causa cumprir. 14°- Pelo que, no mínimo se há-de considerar que tal notificação é manifestamente insuficiente até por falta de objecto devendo considerar-se nula e repetida agora acompanhada do respectivo despacho. Em conclusão a decisão reclamada aplica legislação manifestamente inconstitucional por desconformidade com os artigos 13° e 268° no 4 da Constituição e a notificação para alegações é manifestamente insuficiente, pelo que deverá ser considerada nula ou, no mínimo ineficaz. Termos em que deverá ser julgada procedente a presente reclamação tudo com as legais consequências.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão considera-se assente a seguinte matéria de facto: A – O Recorrente foi notificado para alegações, tal como se ordenou no despacho de fls. 89 v, através do ofício em impresso tipo cuja cópia consta a fls 91, onde se assinalou a quadrícula 8 “Para alegações. Artº 67º.”, enviado em 24-9-03. B – As alegações do Recorrente deram entrada neste S.T.A. em 10.11.03 (fls 92). C) A fls 106 e 107 foi declarado deserto o recurso por falta de apresentação tempestiva das alegações. 2. O Direito O Recorrente discorda do despacho ora reclamado, que declarou deserto o recurso contencioso, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 67º § único do Reg. do S.T.A. e 690º, nº 2 do C. P. Civil, por falta de apresentação tempestiva das alegações a que se reporta o aludido artº 67º. Sustenta, em síntese, que o artº. 67º § único do Reg. do S.T.A. é inconstitucional, por violação dos artºs 13º e 268º, nº 4 da C.R.P. e que, além disso, a notificação para alegações é manifestamente insuficiente, pois não vinha acompanhada de cópia do despacho notificado e da indicação da legislação a cumprir. Vejamos: 2.2.1. Quanto à alegada inconstitucionalidade do artº 67º § único do R. do S.T.A. Alega o Recorrente, a este propósito, que o citado preceito do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ofende o artº 13º da C.R.P., na medida em que prevê uma sanção não prevista para uma situação idêntica – falta de alegações antes da decisão final - contemplada no Código Administrativo em relação aos recursos dos actos dos órgãos da Administração local e o artº 268º, nº 4 da C.R.P., por restringir, por forma injustificada, o direito ao recurso contencioso aí consagrado. Sem razão, porém. De facto, conforme se escreveu no acórdão deste S.T.A. de 8-5-97, rec. 41.499 “a reforma processual operada pelo D.L. 267/85 de 16 Julho (LPTA) teve carácter de “reforma intercalar”, sem preocupação de substituir o complexo normativo algo disperso que disciplina o processo administrativo contencioso por um único diploma que o “regulasse em novos moldes e com carácter total” (um código). O legislador optou por aguardar o amadurecimento das complexas questões que a codificação implica e uma solução apressada poderia prematuramente aprisionar. No capítulo da impugnação dos actos administrativos, apesar de ter ido além do simples ajustamento das normas adjectivas à reforma orgânica decorrente do E.T.A.F. e diploma complementar (D.L. 129/84 – 29 Abril e D.L. 374/84 – 29 Novembro) e introduzido alterações aos regimes processuais vigentes de relevante significado e importância, deixou subsistir a dualidade de formas de processo de recurso contencioso então existente, embora uniformizando aspectos substanciais da sua marcha (artº 24º da L.P.T.A.)”. Os recursos dos actos dos órgãos da Administração Central, como é o caso, continuam a ser tramitados de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ressalvados os aspectos que a Lei do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (L.P.T.A.) veio uniformizar. E, escreve-se ainda no acórdão deste S.T.A. que vimos citando e com cuja doutrina inteiramente se concorda «O artº 67º do R.S.T.A. 57 respeita à tramitação dos recursos contenciosos e não dos recursos jurisdicionais, como inequivocamente resulta da sua Inserção na Secção II – Dos recursos interpostos directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, do Capítulo II Do processo na 1ª Secção, do dito Regulamento . O questionado § único, nos termos do qual à alegação e à sua falta é aplicável o disposto nos artigos 292º e 690º do C.P.C . resultou da redacção dada ao artigo 67º do R.STA 57 pelo Decreto-Lei nº 227/77 – 31MAI77. Estabelece uma fase de discussão ou do 2º Contraditório em que a intervenção é obrigatória para o Recorrente, tendo o ónus de alegar sob pena de deserção da instância. Esta disposição legal – seja qual for o juízo que se faça, de lege condendo, sobre o balanço das vantagens e desvantagens da opção legislativa não foi revogada, expressa ou tacitamente, pelo DL 267/85 e não estabelece um ónus manifestamente desproporcionado ou inadequado para obtenção da decisão do mérito do recurso contencioso, pelo que se mantém em vigor e não pode ser recusada a sua integral aplicação.” (último itálico nosso). Resulta do exposto que, a aplicação do art. 67º e seu § único do R. do Supremo Tribunal Administrativo aos recursos contenciosos de actos de órgãos da Administração Central, como é o caso dos autos, não viola o princípio da igualdade, consagrado no artº 13º da C.R.P., (não estamos, nomeadamente, perante o mesmo tipo de recursos contenciosos, sendo diferente a autoria do acto), nem estabelece qualquer ónus injustificado, de forma a poder afirmar-se, como sustenta o Recorrente, que põe em causa o direito dos particulares a recorrer contenciosamente dos actos administrativos lesivos dos seus direitos ou interesses juridicamente protegidos, consagrado no artº 268º, nº 4 da C.R.P.. De resto, no sentido da aplicação do art. 67º e seu § único do R. STA, tem-se pronunciado este STA, repetidas vezes, através das subsecções e do Pleno, de que são exemplo os acórdãos de 29.1.97, rec. 32 807 e de 24.11.00, rec. 44 139, do Pleno da 1ª Secção. 2.2.2. No que concerne à alegada deficiência da notificação não tem o Recorrente a mínima razão, raiando tal invocação, a má-fé processual. De facto, desde logo é de notar que o Recorrente não deixou de apresentar alegações só que o fez intempestivamente, o que retira qualquer lógica e credibilidade à sua argumentação quanto a este aspecto. Por outro lado, a notificação, através de impresso tipo, cuja cópia consta a fls. 91, onde se assinalou a quadrícula 8 “Para alegações. Artº 67º”, é perfeitamente idónea ao preenchimento do objectivo em causa, não justificando, como se afigura de linear clareza, qualquer dúvida legítima, por parte de um destinatário normal, no caso, a Mandatária do Recorrente, Advogada legalmente constituída para exercer o patrocínio do mesmo. 3 – Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação de fls. 110 e segs., confirmando o despacho reclamado de fls. 106v e 107. Custas pelo Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça € 75 Lisboa, 10 de Março de 2004 Maria Angelina Domingues – Relatora - J Simões de Oliveira - Madeira dos Santos