9530213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9530213
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Juízo de valor, Exame sanguíneo, Recusa, Investigação de paternidade, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012346
Nr Documento: RP199509289530213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ff892a1f65653818025686b0066b85dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530213.D7
Sumário
A resposta " Está provado " ao quesito em que se perguntava se em consequência das relações de cópula completa entre A e B, a mãe de X veio a engravidar, resultando dessa gravidez o nascimento de X, contém um juízo de valor sobre matéria de facto ou, por outras palavras, matéria conclusiva. Ao tribunal colectivo é lícito apreciar livremente a conduta do investigado traduzida na recusa de sujeição a exame hematológico. É legal na acção de investigação de paternidade a audição em julgamento da mãe do menor cuja paternidade é investigada.