0150793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0150793
Acórdão
Descritores: Baldios, Junta de freguesia, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032747
Nr Documento: RP200106180150793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5530a0da19cd6dc80256aee003cdabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150793.D1
Sumário
Uma junta de freguesia tem legitimidade para defender em juízo os direitos ou interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, se administra transitoriamente esse baldio, enquanto a comunidade não se organiza através de assembleia de compartes, conselho directivo e comissão de fiscalização.