Quando foi proferido o acórdão 0316643?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Crime particular, Crime semi-público

Acórdão

0316643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1993
Relator: Ruth Pereira Garcez

RecursoPenal

Crime particularCrime semi-públicoAcusação particularNotificação do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART164 N1 ART166 ART168 ART174 ART360 ART363 ART368 ART437 N2.
CPP87 ART283 ART285.
DL 65/84 DE 1984/02/24.
L 34/87 DE 1987/06/16 ART3 G.

Sumário

I- O crime tipificado nos arts. 164, n. 1, 166, 168 e 437 do

C. Penal e arts. 25 e 26 do DL 85-C/75 de 26 de Fevereiro, tem natureza semi-pública quando o ofendido exerce o cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

II- O Presidente do Governo Regional dos Açores cabe no conceito de funcionário do art. 168, n. 2, conjugado com o art. 437, n. 1, al. c) ambos do Código Penal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)